EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.251/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.251/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 291ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 07/05/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.002418/2026-99
Requerente: Centro de Tecnologia Canavieira S.A
CQB: 006/96
Assunto: Liberação Comercial de cana-de- açúcar geneticamente modificada
evento CTC-VRD1A-9 e isenção de plano de monitoramento.
Extrato Prévio:
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial de cana-
de- açúcar geneticamente modificada evento CTC-VRD1A-9 e isenção de plano de
monitoramento, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio
considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste
parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio informa que, de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
27/2026/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da
CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice
Confidencial" do referido processo.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI