TERMO DE JULGAMENTO Nº 121/2026/CORREG/MAPA (parte 1 de 2)

TERMO DE JULGAMENTO Nº 121/2026/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.036105/2024-52
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381,
de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção
1, página 10, prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
adoto parcialmente como fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de
Processo Administrativo de Responsabilização (SEI 38990219) e a Nota Técnica nº
019/2025/CORREG/MAPA (SEI 40710653) e, integralmente, o Parecer nº
00915/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 48447252), aprovado pelo Despacho nº
10027/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 48447253), para aplicar à empresa
FRIGORÍFICO TOPBEEF LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.261.471/0001-35, pela prática do
ato lesivo à Administração Pública Federal previsto no art. 5º, inciso V, da Lei
12.846/2013, as seguintes penalidades:
a) multa, no valor de R$ 217.597,47 (duzentos e dezessete mil quinhentos
e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos), com fundamento no artigo 6º,
inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do inciso II do art. 6º da Lei n.º 12.846, de 2013 e inciso II do art. 19 do
Decreto n.º 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma:
I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional;
II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício
da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30
(trinta) dias; e
III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido
sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto
no art. 15, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação
de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor