PORTARIA Nº 22.682, DE 19 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 22.682, DE 19 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 7904/2026/SEI-MCOM (13319665), que integra o
Processo nº 53115.012478/2025-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO BENEFICENTE
CULTURAL CIDADE DOS SONHOS, Fistel nº 50401916693, inscrita no CNPJ nº
02.613.962/0001-4, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 200, no Município de Monte Alto, Estado de São Paulo, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto
nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ