PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 33, DE 22 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 33, DE 22 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SERGIPE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela
Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 41 e 50 do Anexo I
ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art.
75 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 22, de
20 de junho de 2013, no art. 3º, §3º e §4º, da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 6,
e o que consta do processo nº 21054.000574/2026-70, resolve:
Art. 1º Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos
Equídeos - PNSE o médico veterinário TONY DAVID MATOS COSTA, inscrito no CRMV-
SE sob o nº 02042-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo
e da Anemia Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado de SERGIPE.
Art. 2º O médico veterinário habilitado e cadastrado deverá cumprir as
normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares
estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e
Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório
mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos
Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de
SERGIPE, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações
vigentes implicará na suspensão ou cancelamento da habilitada e cadastrada, e a
profissional ficará impedida de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo
de doze meses.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS