PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.250, DE 20 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.250, DE 20 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21050.005924/2017-33, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido da Companhia Integrada de Desenvolvimento
Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), a habilitação concedida ao médico veterinário, FILIPE
RECH, inscrito no CRMV-SC sob o nº 7812, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa
Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de asininos, equinos e muares, nos municípios de Agrolândia, Blumenau,
Brusque, Gaspar, Indaial, Jaraguá do Sul, Palmeira, Pouso Redondo, Rio do Sul, Timbó e
Trombudo Central, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as
normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 217, de 18 de Agosto de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING