RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.137, DE 22 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.137, DE 22 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a suspensão da alienação da carteira da
UNIMED OESTE DO PARÁ COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, adotou a seguinte Resolução
Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Tendo em vista a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível
e Criminal da SSJ de Santarém- PA nos autos do processo nº 1008496-56.2026.4.01.3902,
movido pela UNIMED OESTE DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, Registro ANS
nº 36.214-0, suspendem-se os efeitos da Resolução Operacional (RO) nº 3.115, de 13 de
março de 2026, publicada em 17 de março de 2026 no Diário Oficial da União, que
determinou a alienação da carteira de beneficiários da operadora e a suspensão da
comercialização dos seus planos ou produtos.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente