ATO COTEPE/PMPF Nº 14, DE 22 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO COTEPE/PMPF Nº 14, DE 22 DE MAIO DE 2026
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF)
de combustíveis.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art.
5º do Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28
de setembro de 2007;
CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes
no processo SEI nº 12004.000445/2026-86, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito
Federal adotarão, a partir de 1° de junho de 2026, o seguinte preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:
. ITEM UF .QAV .AEHC .GNV .GNI .ÓLEO COMBUSTÍVEL
. . . .(R$/ litro) .(R$/ litro) .(R$/ m³) .(R$/ m³) .(R$/ litro) .(R$/ Kg)
. .1 .AC .- .**5,3038 .- .- .- .-
. .2 .AL .3,4910 .5,1155 .4,5764 .- .- .-
. .3 .AM .- .5,2924 .3,1286 .1,8473 .- .-
. .4 .AP .- .**5,8600 .- .- .- .-
. .5 .BA .- .4,5900 .3,6940 .- .- .-
. .6 .CE .- .4,9850 .5,1334 .- .- .-
. .7 .DF .- .**4,3800 .6,7800 .- .- .-
. .8 .ES .- .**5,0062 .**4,0889 .- .- .-
. .9 .GO .- .4,7157 .- .- .- .-
. .10 .MA .- .**5,1900 .- .- .- .-
. .11 .MG .*8,7160 .**4,5279 .5,0437 .- .- .-
. .12 .MS .*6,7788 .**4,3217 .**4,4226 .- .- .-
. .13 .MT .*9,1086 .4,5393 .4,0497 .3,6700 .- .-
. .14 .PA .- .5,1095 .- .- .- .-
. .15 .PB .*7,4098 .**4,8394 .*4,9318 .- .4,9389 .4,9389
. .16 .PE .- .**5,5700 .- .- .- .-
. .17 .PI .5,6800 .4,6400 .- .- .- .-
. .18 .PR .- .**4,3457 .**4,4838 .- .- .-
. .19 .RJ .2,4456 .**4,9500 .*4,4400 .- .- .-
. .20 .RN .- .5,5200 .5,0400 .- .- .-
. .21 .RO .- .5,3460 .- .- .4,0864 .-
. .22 .RR .*9,5900 .**5,5100 .- .- .- .-
. .23 .RS .- .**4,8684 .**4,8238 .- .- .-
. .24 .SC .- .*4,7928 .**4,6195 .- .- .-
. .25 .SE .*8,1560 .*5,5200 .*4,8090 .- .- .-
. .26 .SP .- .**4,0700 .- .- .- .-
. .27 .TO .6,6300 .5,2300 .- .- .- .-
Notas Explicativas:
a) * valores alterados de PMPF;
b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03/06/2026 a 03/06/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02 Turma da 10
DRJ a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 3 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LEANDRO DARCI LAUCK
1 - Processo nº: 15746.721813/2025-57 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS
SCHINDLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE DARIO BARCELLOS PUJOL
Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 2ª Turma de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02/06/2026 a 02/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 9 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da
Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023,
a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio
da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela,
este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 2 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ERICA LUCIANA ALVES
1 - Processo nº: 10280.731351/2022-34 - Recorrente: WELSON FREITAS
CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CHARLES MACHADO ALMEIDA
Presidente do(a) MG-DRJ06-BHE / 9ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02/06/2026 a 02/06/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08 Turma da DRJ08
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 2 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HERCULES MANRIQUE GARCON
1 - Processo nº: 13370.720002/2025-19 - Recorrente: NEWFER S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13370.720003/2025-63 - Recorrente: NEWFER S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
HUGO HASHIMOTO
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 8ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02/06/2026 a 03/06/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09 Turma da DRJ08 a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 2 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SERGIO HEIJI MURATA
1 - Processo nº: 10950.727557/2018-43 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10950.727565/2018-90 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10950.732993/2020-59 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10950.732994/2020-01 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10950.732995/2020-48 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10950.732996/2020-92 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10950.904491/2020-36 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10950.904492/2020-81 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SERGIO HEIJI MURATA
9 - Processo nº: 10950.904493/2020-25 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10950.904494/2020-70 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10950.904495/2020-14 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10950.904496/2020-69 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10950.904497/2020-11 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10950.904498/2020-58 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10950.904499/2020-01 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10950.904500/2020-99 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SERGIO HEIJI MURATA
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 9ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03/06/2026 a 03/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 6a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .4 .10166.752634/2021-45 .5 a 11
. .14 .10971.720027/2018-26 .15 a 17
. .19 .10494.720713/2023-37 .20 a 94
DIA 3 de Junho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
1 - Processo nº: 10109.720219/2018-10 - Recorrente: NELSON LUIZ DA SILVA
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19715.721477/2017-51 - Recorrente: JOSE ADRIANO VIEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DANIELA BARRETO DUARTE
3 - Processo nº: 16048.720209/2017-33 - Recorrente: IOCHPE-MAXION S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10166.752634/2021-45 - Recorrente: COLGATE PALMOLIVE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
5 - Processo nº: 10166.725752/2021-81 - Recorrente: COLGATE PALMOLIVE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10166.727134/2021-75 - Recorrente: COLGATE PALMOLIVE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10166.729255/2021-51 - Recorrente: COLGATE PALMOLIVE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10166.737869/2021-15 - Recorrente: COLGATE PALMOLIVE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10166.754317/2021-63 - Recorrente: COLGATE PALMOLIVE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10166.762283/2020-08 - Recorrente: COLGATE PALMOLIVE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19614.797975/2022-70 - Recorrente: COLGATE PALMOLIVE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA
12 - Processo nº: 10410.722358/2017-75 - Recorrente: FOOD TRADE IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10410.722359/2017-10 - Recorrente: FOOD TRADE IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14-Processonº:10971.720027/2018-26-Recorrente:KONITABRASILINDUSTRIAE
COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
15-Processonº:10971.720001/2018-88-Recorrente:KONITABRASILINDUSTRIAE
COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16-Processonº:10971.720028/2018-71-Recorrente:KONITABRASILINDUSTRIAE
COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17-Processonº:10971.720047/2018-05-Recorrente:KONITABRASILINDUSTRIAE
COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA
18 - Processo nº: 10880.726857/2017-03 - Recorrente: FUSAO SOLUCOES PARA
MEDICINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10494.720713/2023-37 - Recorrente: OPEN MARKET COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
20 - Processo nº: 10111.720625/2020-40 - Recorrente: BRAINFARMA INDUSTRIA
QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10111.720648/2020-54 - Recorrente: LABORATORIO TEUTO
BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10111.720815/2023-18 - Recorrente: DANA INDUSTRIAL
SOLUCOES EM COSMETICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10111.721053/2025-21 - Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10111.722744/2024-61 - Recorrente: SAVOY INDUSTRIA DE
COSMETICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10283.721276/2019-78 - Recorrente: TPV DO BRASIL INDUSTRIA
DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10283.723141/2019-47 - Recorrente: PELMEX DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10283.723143/2019-36 - Recorrente: NEOTEC INDUSTRIA E
COMERCIO DE PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10283.723872/2023-79 - Recorrente: TCL SEMP INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10314.720154/2025-06 - Recorrente: VERSUNI BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10380.720688/2020-26 - Recorrente: SUPRI NORDESTE
COMERCIO E IMPORTACOES DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10494.720780/2023-51 - Recorrente: COLOROBBIA BRASIL
PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10494.721132/2021-51 - Recorrente: LEPUGE INSUMOS
FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10494.721147/2021-19 - Recorrente: COMEXPORT TRADING
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10516.720006/2018-88 - Recorrente: PINCEIS ROMA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10611.720244/2019-96 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10660.722786/2018-37 - Recorrente: XCMG BRASIL INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10711.721133/2018-98 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY
TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10774.721425/2017-13 - Recorrente: VANTAGE SPECIALTY
CHEMICALS INSUMOS COSMETICOS E FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
39 - Processo nº: 10909.720236/2017-42 - Recorrente: LINK COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10909.720353/2018-97 - Recorrente: SIQUEIRA CAMPOS
IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10909.720659/2024-91 - Recorrente: RIO TRADING LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10909.720738/2021-50 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10909.720891/2021-87 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10909.721860/2018-48 - Recorrente: HUB TRADING COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10909.722841/2019-10 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE
FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10983.726075/2019-70 - Recorrente: ASCENSUS TRADING &
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10983.726335/2018-26 - Recorrente: CAPITAL TRADE
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10983.726336/2018-71 - Recorrente: COSTA SUL PESCADOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11050.720462/2020-20 - Recorrente: CINCO - CONFIANCA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11119.720053/2025-04 - Recorrente: FERTZ FERTILIZANTES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11128.720025/2024-99 - Recorrente: INDUSTRIA QUIMICA
ANASTACIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11128.720262/2024-50 - Recorrente: SOLUPACK SISTEMAS DE
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11128.720282/2024-21 - Recorrente: SPMEDIA COMUNICACAO
VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11128.720293/2024-19 - Recorrente: AB MAURI BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11128.720336/2024-58 - Recorrente: COLOROBBIA BRASIL
PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11128.720357/2025-54 - Recorrente: OJI PAPEIS ESPECIAIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11128.720382/2021-12 - Recorrente: CHRISTEYNS BRASIL -
PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11128.720391/2025-29 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11128.720398/2024-60 - Recorrente: COLOROBBIA BRASIL
PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11128.720402/2021-47 - Recorrente: CHRISTEYNS BRASIL -
PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11128.720552/2018-55 - Recorrente: KEMIN DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11128.721043/2024-98 - Recorrente: COLOROBBIA BRASIL
PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11128.721046/2025-11 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11128.721057/2025-92 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11128.721061/2025-51 - Recorrente: FERTIGRAN FERTILIZANTES
VALE DO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11128.721112/2025-44 - Recorrente: SMR AUTOMOTIVE BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11128.721117/2025-77 - Recorrente: FERTIGRAN FERTILIZANTES
VALE DO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11128.721124/2025-79 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11128.721130/2025-26 - Recorrente: INPEK FERTILIZANTES S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11128.721145/2025-94 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11128.721203/2023-18 - Recorrente: HUBERGROUP BRASIL
TINTAS GRAFICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11128.721719/2021-09 - Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11128.722621/2020-80 - Recorrente: EVONIK BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11128.722627/2020-57 - Recorrente: IDEA QUIMICA LTDA e