PORTARIA Nº 1.100, DE 20 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.100, DE 20 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I
ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº
21028.009218/2026-39, resolve:
Art. 1º Habilitar o médico veterinário PABLO HENRIQUE SILVA AVELAR,
inscrito no CRMV-MG sob nº 34.689-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA
para trânsito intraestadual e interestadual de SUÍNOS na forma autorizada pelo Serviço
de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da
Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observadas as
normas e dispositivos legais em vigor.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO XAVIER RIBEIRO