PORTARIA GM/MS Nº 11.389, DE 22 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.389, DE 22 DE MAIO DE 2026
Inclui procedimento de prostatectomia radical assistida por robô na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), o procedimento descrito no Anexo
I a esta Portaria.
Art. 2º Ficam incluídas, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), as compatibilidades relacionadas
ao procedimento principal, conforme especificado no Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Fica incluído, na Tabela de Equipamento do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o Equipamento especificado no Anexo III a esta Portaria.
Parágrafo único. Fica incluído o Tipo de Equipamento 16 Procedimentos Cirúrgicos.
Art. 4º Fica incluída, na Tabela de Habilitações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a habilitação 17.24 Prostatectomia radical assistida por robô (PRAR),
de inserção Centralizada.
Parágrafo único. Esta habilitação se destina à identificação dos hospitais gerais com urologia cirúrgica, habilitados como 08.01 Unidade de Assistência de Alta Complexidade
Cardiovascular ou 08.02 Centro de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular, que apresentem volume cirúrgico de 150 cirurgias anuais de prostatectomia.
Art. 5º A habilitação de estabelecimentos de saúde em 17.24 Prostatectomia Radical Assistida por Robô (PRAR) deverá observar os critérios e requisitos técnicos e assistenciais
definidos no Anexo IV.
Parágrafo único. As solicitações de habilitação por parte dos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal deverão ser realizadas por meio do Sistema de Apoio à
Implementação de Políticas de Saúde (SAIPS), permanecendo a habilitação condicionada à disponibilidade financeiro-orçamentária do Ministério da Saúde.
Art. 6º Os hospitais habilitados no âmbito do SUS para a realização da Prostatectomia Radical Assistida por Robô devem, também, atender os usuários encaminhados pela Central
Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), os quais serão atendidos conforme regulação instituída pelas respectivas Centrais Estaduais de Regulação de Alta Complexidade
(CERAC) executantes.
Art. 7º Os hospitais habilitados no âmbito do SUS para a realização da Prostatectomia Radical Assistida por Robô devem ser campo de prática para formação, capacitação e
qualificação de profissionais de saúde.
Art. 8º Os hospitais habilitados no âmbito do SUS para a realização da Prostatectomia Radical Assistida por Robô terão a manutenção de suas habilitações reavaliadas
periodicamente pelo do Departamento de Atenção ao Câncer, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (DECAN/SAES), a partir do monitoramento da produção assistencial decorrente
da realização do procedimento
Art. 9º A Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde, do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (CGSI/DRAC/SAES/MS), adotará as
providências necessárias no sentido de adequar o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP) e o
Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), conforme o disposto nesta Portaria.
Art. 10. Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada no montante anual estimado de R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).
Parágrafo único. O impacto financeiro estimado no presente exercício é de R$ 29.166.666,67 (vinte e nove milhões, cento e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais
e sessenta e sete centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).
Art. 11. Os recursos para o componente federal do financiamento do procedimento de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo
onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 - Fundo de Ações
Estratégicas e Compensações (FAEC).
Art. 12. O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para a transferência dos valores federais mensais, relativos ao procedimento de que trata esta Portaria,
aos Fundos de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com a apuração da produção de serviços registrada na base de dados do Sistema de Informações
Hospitalares do SUS (SIH/SUS), mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo Programa de Trabalho.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais a partir da competência seguinte a sua publicação.
ADRIANO MASSUDA