DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada
à ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL E
ARTÍSTICA NOVO TEMPO para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Igaci,
Estado de Alagoas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria do Ministério das
Comunicações nº 743, de 9 de junho de 2015, que renova, por dez anos, a partir de
10 de dezembro de 2011, a autorização outorgada à Associação Educacional, Cultural
e Artística Novo Tempo para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Igaci, Estado de Alagoas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 21 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte