PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.255, DE 20 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.255, DE 20 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.037709/2026-88, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola
de Santa Catarina (Cidasc), a habilitação concedida a médica veterinária, MARIA EDUARDA
SILVA DA SILVA, inscrita no CRMV-SC sob o nº 5330, não vinculada ao Serviço Oficial de
Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de equídeos, nos municípios de Biguaçu, Florianópolis, Governador Celso
Ramos, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José, situados no estado de Santa
Catarina, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 322, de 01 de Agosto de 2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING