PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.249, DE 20 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.249, DE 20 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21050.007986/2019-41, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola
de Santa Catarina (Cidasc), a habilitação concedida a médica veterinária, HELEN CAROLINE
GARCIA DAMASCENO, inscrita no CRMV-SC sob o nº 7598, não vinculada ao Serviço Oficial
de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de asininos, equinos e muares, nos municípios de Anita Garibaldi, Bocaina
do Sul, Bom Retiro, Capão Alto, Campo Belo do Sul, Cerro Negro, Correia Pinto, Lages,
Otacílio Costa, Palmeira, Ponte Alta, Rio Rufino e São José do Cerrito, situados no estado de
Santa Catarina, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 4839, de 14 de Outubro de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING