PORTARIA GM - MPOR Nº 30, DE 18 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM - MPOR Nº 30, DE 18 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o quantitativo de vagas destinado a
atendimento de pedidos de reversão de
aposentadoria no interesse da administração no
âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
considerando o disposto no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e no inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, e demais
informações que constam do Processo SEI nº 50020.007809/2025-69, resolve:
Art. 1º Fixar o número de vagas de cargos efetivos do quadro de pessoal deste
Ministério que se destinam à reversão, no interesse da administração, conforme relação
constante do anexo único desta Portaria.
Art. 2º A reversão, no interesse da administração, fica sujeita à existência de
dotação orçamentária e financeira, devendo ser observado o disposto na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º O servidor aposentado será revertido para o mesmo cargo, classe e
padrão em que se deu a aposentadoria ou para o cargo decorrente de sua transformação,
de acordo com o disposto no § 1º do art. 25 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de
1990.
Art. 4º Efetivada a reversão, o servidor será lotado segundo as necessidades do
órgão, conforme o disposto no art. 5º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000.
Art. 5º Será tornado sem efeito o ato de reversão se o exercício não ocorrer no
prazo de quinze dias, conforme o disposto no art. 7º do Decreto N.º 3.644, de 30 de
outubro de 2000.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA