PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 269, DE 22 DE MAIO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 269, DE 22 DE MAIO DE 2026
Revoga a Portaria nº 1.202, de 26 de março de
2019.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o
art. 5º, caput, inciso I, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, bem
como o art. 44 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, tendo em vista o que consta
no Processo Administrativo nº 00190.110064/2025-94 e, considerando a revogação do
Decreto de 7 de março de 2017 pelo Decreto n° 10.609, de 2021, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 1.202, de 26 de março de 2019, que institui
o Comitê Permanente de Desburocratização no âmbito da Controladoria-Geral da União.
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO