PORTARIA SPU/MGI Nº 4.293, DE 22 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.293, DE 22 DE MAIO DE 2026
Disponibiliza imóveis para apresentação de
propostas no âmbito do Programa Minha Casa,
Minha Vida - Entidades
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49,
inciso I, do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026; no art. 13, § 3º,
da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, no Decreto 11.929, de 26 de fevereiro de
2024; no art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, na Portaria MCID nº
861, de 04 de julho de 2023 e na Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de 2025,
resolve:
Art. 1º Ficam disponibilizados, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha
Vida - Entidades - MCMV-Entidades, os imóveis oriundos do Fundo do Regime Geral de
Previdência Social - FRGPS, relacionados no Anexo desta Portaria, destinados ao
desenvolvimento de projetos de provisão habitacional de interesse social, nos termos
do art. 22, § 6º-A, da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.
Art. 2º Poderão ser aceitas propostas aos imóveis de que trata esta Portaria
oriundas de entidades privadas sem fins lucrativos, na condição de Entidade
Organizadora, com habilitação vigente para atuação no Minha Casa, Minha Vida -
MCMV Entidades, na data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Em caso de enquadramento de uma única proposta para
determinado imóvel, a Entidade Organizadora habilitada e detentora da proposta será
considerada selecionada, observadas as demais normas aplicáveis ao Programa.
Art. 4º Ocorrendo o enquadramento de mais de uma proposta para um
mesmo imóvel, a hierarquização e seleção observarão os critérios estabelecidos no art.
3º, § 4º, da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025.
Art. 5º Em caso de desistência, desclassificação, impedimento superveniente
ou qualquer outra circunstância que inviabilize a contratação com a entidade
organizadora selecionada, poderá ser recomendado o direcionamento do respectivo
imóvel à Entidade Organizadora cuja proposta esteja classificada na posição
subsequente, respeitada a ordem de hierarquização final.
Art. 6º As propostas deverão contemplar o atendimento às famílias
ocupantes, desde que os beneficiários atendam aos requisitos do Minha Casa, Minha
Vida - Entidades.
Art. 7º A destinação do imóvel à Entidade Organizadora fica condicionada à
divulgação da seleção das propostas pelo Ministério das Cidades.
Art. 8º A Secretaria do Patrimônio da União não se responsabilizará por
aluguel social ou pela realocação transitória de famílias para outro imóvel.
Art. 9º Informações complementares acerca dos imóveis relacionados no
Anexo poderão ser obtidas junto às Superintendências do Patrimônio da União e no
site da Secretaria do Patrimônio da União.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI