PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.256, DE 20 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.256, DE 20 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.037719/2026-13, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido da Companhia Integrada de Desenvolvimento
Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), a habilitação concedida ao médico veterinário, PAULO
DOMINGOS COSTACURTA, inscrito no CRMV-SC sob o nº 1361, não vinculado ao Serviço
Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA,
referente à movimentação de suínos, nos municípios de Anchieta, Belmonte, Caibi, Cunha
Porã, Cunhataí, Descanso, Guaraciaba, Iporã do Oeste, Itapiranga, Mondaí, Palmitos,
Paraíso, Riqueza, Santa Helena, São Carlos, São João do Oeste, São José do Cedro, São
Miguel do Oeste e Tunápolis, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado
observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 773, de 12 de Setembro de 2007.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING