DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
de Desenvolvimento Cultural e Social do Bairro
Renascença (ADECOBRE) para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Teresina,
Estado do Piauí.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.058, de 28 de setembro de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga
autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural e Social do Bairro Renascença
(ADECOBRE) para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte