PORTARIA GM/MDIC Nº 141, DE 22 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MDIC Nº 141, DE 22 DE MAIO DE 2026
Estabelece os procedimentos e as condições para
habilitação de montadoras e as contrapartidas
obrigatórias no âmbito do financiamento
reembolsável de que trata a Medida Provisória nº
1.359, de 19 de maio de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II,
da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória
nº 1.359, de 19 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos e condições para a
habilitação de montadoras de veículos automotores, bem como as contrapartidas
obrigatórias exigidas no âmbito das linhas de financiamento reembolsável instituídas
pela Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
Art. 2º Poderá requerer habilitação a montadora de veículos automotores
que atenda aos seguintes requisitos:
I - estar habilitada ao Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa
MOVER), nos termos dos incisos I ou II do art. 13 da Lei nº 14.902, de 27 de junho
de 2024; e
II - estar em situação regular perante a Receita Federal do Brasil.
Art. 3º O pedido de habilitação será dirigido à Secretaria de
Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, por meio de protocolo eletrônico,
acompanhado dos seguintes documentos:
I - relação de marca e modelo dos veículos que atendem aos critérios de
sustentabilidade estabelecidos na Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de
maio de 2026, conforme modelo constante do Anexo a esta Portaria;
II - declaração expressa de que a montadora concederá desconto mínimo
obrigatório não inferior a 5% (cinco por cento) em relação ao preço público sugerido; e
III - declaração de que a montadora dispõe de rede de assistência técnica
adequada para o atendimento dos veículos financiados, com garantia de disponibilidade
de peças de reposição.
§ 1º A regularidade quanto aos tributos federais será comprovada por meio
da juntada ao processo de habilitação da Certidão de Débitos Relativos a Créditos
Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, ou de substituto válido.
§ 2º As informações de preço público sugerido e valor de desconto mínimo
poderão ser apresentadas em momento posterior ao requerimento de habilitação.
§ 3º A habilitação das montadoras será formalizada por ato do Secretário
de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços.
Art. 4º A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e
Serviços analisará o requerimento e publicará a relação das montadoras habilitadas,
bem como dos veículos elegíveis, no sítio eletrônico oficial do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 5º A habilitação terá vigência pelo prazo de contratação das linhas de
financiamento, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio
de 2026, ressalvada a hipótese de suspensão prevista nesta Portaria.
§ 1º A montadora habilitada poderá, a qualquer tempo, requerer a inclusão
de novos modelos na relação de veículos elegíveis, por meio de requerimento
complementar instruído com os documentos de que trata o art. 3º.
§ 2º A montadora habilitada poderá, a qualquer tempo, requerer a exclusão
voluntária de modelos ou versões da relação de veículos elegíveis, mediante
comunicação formal à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e
Serviços, sem prejuízo das obrigações decorrentes de operações já contratadas com
base nos modelos excluídos.
Art. 6º O atendimento ao critério econômico de que trata o inciso III do art.
10 da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 2026 deverá ser verificado pelo
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou pela instituição
financeira habilitada mediante verificação dos dados constantes da nota fiscal de
venda.
Art. 7º O descumprimento das regras previstas nesta Portaria, em especial
a não aplicação dos descontos obrigatórios, poderá ensejar a suspensão cautelar da
habilitação da montadora, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A apuração de que trata o caput poderá ser instaurada mediante
denúncia, devidamente fundamentada, por qualquer interessado.
§ 2º Instaurada a apuração, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços poderá solicitar informações adicionais às montadoras habilitadas
para verificar a regularidade das operações e a efetividade dos descontos
concedidos.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA