PORTARIA Nº 1.863, DE 22 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.863, DE 22 DE MAIO DE 2026
Retifica área e município de localização do Projeto
de Assentamento Andirobal, código SIPRA
MA0210000, localizado no município de Vitória do
Mearim, no estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de
setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão -
SR(12)MA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do
processo administrativo nº 54230.002575/1997-14 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações da Portaria/INCRA/SR-12/MA/Nº 42, de 27 de agosto de
1997, publicado no DOU nº 166 de 29/08/1997, Seção 1, pág. 18.865, que criou o
Projeto de Assentamento Andirobal, código SIPRA MA0210000, localizado no município
de Vitória do Mearim, no estado do Maranhão.
Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento
Andirobal, com base cartográfica da SR(12)MA e a Nota Técnica Nº
2405/2026/SR(12)MA-T2/SR(12)MA-T/SR(12)MA/INCRA (28426277), resolve:
Art. 1º Retificar a área de 1.351,0850 ha (mil, trezentos e cinquenta e um
hectares, oito ares e cinquenta centiares) e o município de Vitória do Mearim,
constante da Portaria/INCRA/SR-12/MA/Nº 42, de 27 de agosto de 1997, publicado no
DOU nº 166 de 29/08/1997, Seção 1, pág. 18.865, que criou o Projeto de
Assentamento Andirobal, código SIPRA MA0210000, para a área de 1.512,8828 ha (mil,
quinhentos e doze hectares, oitenta e oito ares e vinte e oito centiares), e o município
Lago Verde, no estado do Maranhão, em conformidade com a base cartográfica da
SR(12)MA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI