DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural e Comunitária Pousonovense para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 10.988, de 7 de novembro
de 2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 28 de
maio de 2020, a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Pousonovense
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte