DELIBERAÇÃO-DG Nº 29-2026-ANTAQ, DE 22 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 29-2026-ANTAQ, DE 22 DE MAIO DE 2026
1. Processo: 50300.011164/2026-01
2. Interessado: Braskem S.A.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento
Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da
proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Alber Vasconcelos, resolve, ad
referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. conhecer, por estarem presentes os pressupostos formais, encontrando-se
configurada a legitimidade de representação, o pedido de Alteração de Controle Societário
da Braskem S.A., envolvendo a empresa NSP Investimentos S.A., na qualidade de
"CEDENTE" e as empresas I) Shine I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios de
Responsabilidade Limitada e II) Shine I Fundo de Investimento em Participações
Responsabilidade Limitada como "CESSIONÁRIAS", em conformidade com o que consta nos
requerimentos Petição Alteração Societária SEI 2882210 e Anexos;
3.2. no mérito, deferir o pedido de Alteração de Controle Societário em
comento, considerando que as empresas atenderam aos requisitos legais, de adimplência,
e regulamentares regulatória para a transferência de controle societário da Braskem S.A.,
por meio da qual, a Shine I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios de
Responsabilidade Limitada passa a ser acionista majoritária da atual titular do Contrato de
Arrendamento Portuário nº 27/1993, e dos Contratos de Adesão nº 43/2014-ANTAQ, nº
101/2015-ANTAQ e nº 102/2016-ANTAQ;
3.3. manter o caráter restrito dos presentes autos, em conformidade com o art.
28 da Resolução Antaq nº 57/2021, sendo seu acesso externo garantido às partes
interessadas e aos demais órgãos públicos envolvidos com a matéria;
3.4. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral