PORTARIA Nº 218, DE 22 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 218, DE 22 DE MAIO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União,
seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo
que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto
no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos
Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota
Técnica nº 202/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de maio de 2026, e no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.06866, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 639, de 14 de maio de
2003, publicada no Diário Oficial da União nº 92, Seção 1, pág. 22, de 15 de maio de 2003,
que declarou anistiado político FERNANDO ORTIZ DE ANDRADE post mortem, filho de
NAYDE ORTIZ DE ANDRADE, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA FILHO, como Conselheiro-
Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa
nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO MEC DE 22 DE MAIO DE 2026
Processo nº 00732.003862/2025-96.
Interessado: Dinâmica Organização Projetos e Consultoria Ltda.
Assunto: Cumprimento de decisão judicial.
Decisão: Em cumprimento à decisão judicial exarada na Ação Ordinária nº
1063701-58.2025.4.01.3400 e em conformidade com os fundamentos constantes na
Nota nº 01158/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao
Ministério da Educação, REVOGO o Despacho de 23 de dezembro de 2025, publicado
no Diário Oficial da União - DOU de 24 de dezembro de 2025, Edição nº 245, Seção
1, página 812, que homologou o Parecer CNE/CES nº 373/2025, o qual conheceu do
recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na
Portaria nº 167, de 13 de março de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de Medicina, que seria oferecido pela Faculdade Santa Rita de Cássia - Ifasc,
com sede na Avenida Adelina Alves Vilela, nº 393, Bairro Jardim Primavera, no
município de Itumbiara, no estado de Goiás, conforme consta do e-MEC nº
202224046.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro de Estado da Educação