PORTARIA GM/MS Nº 11.387, DE 22 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.387, DE 22 DE MAIO DE 2026
Inclui e altera os procedimentos de cirurgia plástica reconstrutiva de mama na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde
(SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1° Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), o procedimento conforme descrito
no Anexo I a esta Portaria, em decorrência da Lei nº 15.171, de 17 de julho de 2025.
Art. 2° Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), os procedimentos conforme
descrito no Anexo II a esta Portaria.
Parágrafo único. A alteração do Tipo de Financiamento para Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC), não acarretará dedução no Limite Financeiro da Média e Alta
Complexidade (Teto MAC) dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 3° Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), no tipo de financiamento 04 - Fundo
de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC), o Subtipo de Financiamento FAEC código 0092 - Saúde da Mulher.
Art. 4º Ficam incluídas, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), as compatibilidades relacionadas
ao procedimento incluído no art. 1º, conforme especificado no Anexo III a esta Portaria.
Art. 5º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$
37.109.000,00 (trinta e sete milhões cento e nove mil reais).
Parágrafo único. O impacto financeiro estimado no presente exercício é de R$ 21.646.916,67 (vinte e um milhões, seiscentos e quarenta e seis mil novecentos e dezesseis reais
e sessenta e sete centavos), considerando a vigência desta Portaria a partir da competência de junho de 2026, a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação
(FAEC).
Art. 6º A realização dos procedimentos de que trata esta Portaria deverá observar as seguintes condições:
I - ser prescrita por médico habilitado, com indicação clínica formal registrada em prontuário;
II - ser precedida de consentimento livre e esclarecido da paciente, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.797, de 1999, com a redação dada pela Lei nº 15.171, de 2025; e
III - ser realizada em estabelecimentos de saúde com os requisitos técnicos necessários à execução dos respectivos procedimentos.
Art. 7º Quando existirem condições técnicas, a reconstrução mamária deverá ser efetuada no mesmo tempo cirúrgico da mastectomia ou do procedimento que originou a
mutilação, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999.
Art. 8º A Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (CGSI/DRAC/SAES/MS) adotará as
providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS - SIGTAP e o Repositório de Terminologias em Saúde - RTS, conforme o
disposto nesta Portaria.
Art. 9º Os recursos de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção
à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade, Plano Orçamentário 0005 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), pelo período de seis meses,
prorrogável por igual período, para formação de série histórica necessária à sua incorporação ao Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC), dos Estados, Distrito Federal
e Municípios.
Art. 10. O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para a transferência dos valores federais relativos aos procedimentos que são objeto desta Portaria
aos Fundos de Saúde dos estados, Distrito Federal e municípios, de acordo com a apuração da produção de serviços registrada nas bases de dados do Sistema de Informações Hospitalares
do SUS (SIH/SUS) e do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS), mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES).
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência seguinte à de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
ANEXO I - PROCEDIMENTO INCLUÍDO
. .Procedimento .04.10.01.022-7- PLÁSTICA MAMÁRIA RECONSTRUTIVA COM IMPLANTE DE PRÓTESE EM MULHERES
APÓS MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL
. .Descrição .CONSISTE NA CIRURGIA PLÁSTICA PARA RECONSTRUÇÃO DA MAMA COM IMPLANTE DE PRÓTESE APÓS
MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL
. .Modalidade de Atendimento .02 Hospitalar / Hospital Dia
. .Complexidade .Média Complexidade
. .Financiamento .04 Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)
. .Subtipo de financiamento .0092 Saúde da Mulher
. .Instrumento de Registro .03 AIH (Proc. Principal)
. .Sexo .Feminino
. .Idade Mínima .10 anos
. .Idade Máxima .130 anos
. .Quantidade Máxima .2
. .Média de Permanência .1
. .Pontos .250
. .Atributos Complementares .001 Inclui valor da anestesia; 004 Admite permanência à maior; 049 Permite informação de equipe
cirúrgica;
. .Valor do Serviço Hospitalar (SH) .R$ 2.400,00
. .Valor do Serviço Profissional (SP) .R$ 600,00
. .Valor Total Hospitalar .R$ 3.000,00
. .CBO .2252-25 Médico cirurgião geral;2252-30 Médico cirurgião pediátrico;2252-35 Médico cirurgião
plástico;2252-50 Médico ginecologista e obstetra;2252-55 Médico mastologista;
. .Tipo de Leito .01 Cirúrgico; 07 Pediátricos; 09 Leito Dia/Cirúrgicos;
. .RENASES .135 Cirurgias Plásticas/Reparadoras
. .CID .T74 Síndrome de maus-tratosZ87.8 História pessoal de outras condições especificadas
ANEXO II- PROCEDIMENTOS ALTERADOS
. .CÓDIGO .PROCEDIMENTO .ALTERAÇÕES
. .04.10.01.009-0 .Plástica Mamária Reconstrutiva c/ Implante de Prótese após
Mastectomia
.Altera o tipo de financiamento: 04 Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC) Incluir Subtipo
de financiamento: 0092 Saúde da Mulher Altera valor do Serviço Hospitalar (SH): R$ 2.400,00 Altera
valor do Serviço Profissional (SP): R$ 600,00 Altera valor Total: R$ 3.000,00
. .07.02.08.003-9 .Prótese Mamária de Silicone .Altera valor: Serviço Hospitalar (SH): R$ 1.500,00Altera Valor Total: R$ 1.500,00
. .07.02.08.001-2 .Expansor Tecidual .Altera valor: Serviço Hospitalar (SH): R$ 2.000,00Altera Valor Total: R$ 2.000,00