ATO Nº 6.955, DE 22 DE MAIO DE 2026

ATO Nº 6.955, DE 22 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53500.041562/2026-86. Expede, mediante assinatura do
correspondente Termo de Autorização para Exploração de Serviço, autorização à
AMAZÔNIA SERVIÇOS DIGITAIS E TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 58.074.301/0001-40,
para explorar o Serviço Móvel Pessoal - SMP, de interesse coletivo, no regime privado, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação do
serviço a área geográfica constituída pela Região Norte e Estado de São Paulo, exceto o
setor 33 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Decreto nº 6.654, de 20 de
novembro de 2008.
Outorga, mediante assinatura dos correspondentes Termos de Autorização de
Uso de Radiofrequências, à AMAZÔNIA SERVIÇOS DIGITAIS E TELECOMUNICAÇÕES S.A.,
CNPJ nº 58.074.301/0001-40, Autorização de Uso de Radiofrequências associadas à
Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, sem exclusividade, em
caráter primário, até 8 de dezembro de 2044, prorrogável a título oneroso, na forma da
regulamentação vigente à época do vencimento, conforme Tabela a seguir:
. .Lote correspondente do
Edital de Licitação nº
1/2026-SOR/SPR/CD-
ANATEL
.Frequências .Valor .Área de Prestação
. .A1 .708 MHz a 718
MHz e 763 MHz a
773 MHz
.R$ 7.010.114,86 .Região Norte e
Estado de São
Paulo, exceto setor
33 do PGO
. .Valor total . .R$ 7.010.114,86 .
O preço público devido pelo Direito de Uso das Radiofrequências, no valor de
R$ 7.010.114,86 (sete milhões, dez mil, cento e quatorze reais e oitenta e seis centavos),
deverá ser pago da seguinte forma:
I - O número máximo de parcelas anuais será igual ao prazo, em anos, do
Direito de Uso de Radiofrequências, e o valor de cada parcela será atualizado pela taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente,
desde a data da publicação do extrato do Termo de Autorização de Uso de
Radiofrequências no Diário Oficial da União - DOU, até a data do efetivo pagamento.
II - O prazo para quitação da primeira parcela anual é de 30 (trinta) dias,
contados a partir do recebimento da notificação expedida pela Anatel.
Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho