DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Rádio Cultura de Goiás para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Itumbiara,
Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 35, de 6 de fevereiro de
2014, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Rádio Cultura
de Goiás para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte