DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Organização para Cidadania e Desenvolvimento de
Umarizal Terezinha de Souza Fonseca para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.870, de 19 de setembro de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 2 de junho de 2018, a autorização outorgada à Organização para
Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal Terezinha de Souza Fonseca para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Umarizal,
Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte