DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Rádio e Televisão Capital Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital em Brasília, Distrito Federal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto no Decreto nº 12.176, de 11 de setembro de
2024, que renova, por 15 (quinze) anos, a partir de 6 de outubro de 2022, a concessão
outorgada à Rádio e Televisão Capital Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital em Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte