DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Rádio Revanche FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Valinhos, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 9.947, de 10 de julho
de 2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de
3 de dezembro de 2014, a permissão outorgada à Rádio Revanche FM Ltda. para
explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Valinhos, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 21 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte