DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
ComunitáriadeDesenvolvimentoSocialeCulturalChaleense
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
MunicípiodeChalé,EstadodeMinasGerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 55, de 21 de fevereiro
de 2014, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação
Comunitária de Desenvolvimento Social e Cultural Chaleense para executar, por 10 (dez)
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Chalé, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 21 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte