ATO Nº 6.957, DE 22 DE MAIO DE 2026

ATO Nº 6.957, DE 22 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53500.041567/2026-17. Outorga, mediante assinatura dos
correspondentes Termos de Autorização de Uso de Radiofrequências, à UNIFIQUE
TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 02.255.187/0001-08, Autorização de Uso de
Radiofrequências associadas à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal -
SMP, sem exclusividade, em caráter primário, até 8 de dezembro de 2044, prorrogável
a título oneroso, na forma da regulamentação vigente à época do vencimento,
conforme Tabela a seguir:
. .Lote correspondente do
Edital de Licitação nº
1/2026-SOR/SPR/CD-
ANATEL
.Frequências .Valor .Área de
Prestação
. .A4 .708 MHz a 718 MHz
e 763 MHz a 773
MHz
.R$
3.418.493,29
.Região Sul
. .Valor total . .R$
3.418.493,29
.
O preço público devido pelo Direito de Uso das Radiofrequências, no valor
de R$ 3.418.493,29 (três milhões, quatrocentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa
e três reais e vinte e nove centavos), deverá ser pago da seguinte forma:
I - O número máximo de parcelas anuais será igual ao prazo, em anos, do
Direito de Uso de Radiofrequências, e o valor de cada parcela será atualizado pela taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada
mensalmente, desde a data da publicação do extrato do Termo de Autorização de Uso
de Radiofrequências no Diário Oficial da União - DOU, até a data do efetivo
pagamento.
II - O prazo para quitação da primeira parcela anual é de 30 (trinta) dias,
contados a partir do recebimento da notificação expedida pela Anatel.
Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho