RESOLUÇÃO ANM Nº 239, DE 22 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO ANM Nº 239, DE 22 DE MAIO DE 2026
Dispõe, em caráter excepcional, sobre a manutenção
dos valores da Gratificação por Encargo de Curso ou
Concurso (GECC) no âmbito da Agência Nacional de
Mineração para o exercício de 2026.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso II, da Lei nº 13.575, de 26 de
dezembro de 2017, o Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolução ANM nº 211,
de 2025, alterada pela Resolução ANM nº 236, de 1º de abril de 2026, tendo em vista o
disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 11.069,
de 10 de maio de 2022, e na Resolução ANM nº 100, de 28 de março de 2022, na Portaria
SGPRT/MGI nº 2.100, de 10 de maio de 2023, que estabeleceu o valor do maior
vencimento básico da Administração Pública Federal utilizado como referência para o
cálculo da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) e na Portaria SGP/MGI nº
3.887, de 6 de maio de 2026, que atualizou o valor do maior vencimento básico da
Administração Pública Federal, impactando o cálculo da GECC,
resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre a
manutenção dos valores da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) no
âmbito da Agência Nacional de Mineração no exercício de 2026.
Art. 2º Para fins de cálculo do valor da GECC no exercício de 2026, deverá ser
adotado como referência o maior vencimento básico da Administração Pública Federal
vigente à época da Portaria SGPRT/MGI nº 2.100, de 10 de maio de 2023.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a todas as ações de desenvolvimento,
inclusive aquelas já planejadas, em execução ou a serem realizadas no exercício de
2026.
§ 2º Permanecem inalterados os percentuais estabelecidos no Anexo I da
Resolução ANM nº 100, de 28 de março de 2022.
Art. 3º A medida de que trata esta Resolução tem caráter excepcional e decorre
da limitação orçamentária e financeira do exercício de 2026.
Art. 4º Esta Resolução não altera as demais regras, procedimentos e requisitos
para pagamento da GECC previstos na Resolução ANM nº 100, de 2022.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos até 31 de dezembro de 2026.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor Geral
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
DESPACHO
Relação 113/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30
dias(1026)
860.165/2019-CALCARIO NORTE SUL LTDA
860.071/2019-DIEGO CHRISTOFOLETTI VITTI
860.907/2018-HERMINEA DUARTE DA SILVA
860.786/2018-CARLOS GABRIEL OLYNTHO DE ARRUDA VILLACA
860.772/2018-DEUSAMAR RIBEIRO DE SOZA MINERADORA EIRELI
860.762/2018-JOSE CLEUTON BATISTA
860.761/2018-JOSE CLEUTON BATISTA
860.756/2018-CARLOS GABRIEL OLYNTHO DE ARRUDA VILLACA
860.685/2018-ODAILSON MOURA DE ARAUJO
860.667/2018-ITAUNA MINERTECH LTDA
860.666/2018-ITAUNA MINERTECH LTDA
860.665/2018-ITAUNA MINERTECH LTDA
860.664/2018-ITAUNA MINERTECH LTDA
860.663/2018-ITAUNA MINERTECH LTDA
860.662/2018-ITAUNA MINERTECH LTDA
860.661/2018-ITAUNA MINERTECH LTDA
860.652/2018-AP TERRA SANTA SPE LTDA
860.612/2018-PEDREIRA DO VALE LTDA
860.592/2018-SALB EMPREENDIMENTOS EIRELI
860.170/2018-GRANIMARBELLE BRAZIL LTDA
860.849/2015-JUVERCINA MENDONÇA BORGES
860.060/2019-CLAUDIA FERREIRA LOPES
860.876/2018-MARBELLE BRAZIL LTDA
860.829/2018-HERMINEA DUARTE DA SILVA
860.795/2018-MARBELLE BRAZIL LTDA
AILSON MACHADO DE ANDRADE
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO
DESPACHO
Relação 160/2026
Fase de Lavra Garimpeira
Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(1299)
867.210/2005-ROBERTO NUNES RONDON
867.211/2005-ROBERTO NUNES RONDON
867.212/2005-ROBERTO NUNES RONDON
866.193/2016-ROBERTO NUNES RONDON
867.213/2005-ROBERTO NUNES RONDON
866.487/1996-ROBERTO NUNES RONDON
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total da PLG(527)
866.606/2019-RICARDO PADILLA DE BORDON NEVES
Fase de Licenciamento
Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)
866.342/2011-EXTRACAO E COMERCIO - CALCARIO CARMELO LTDA
Não conhece requerimento protocolizado(1202)
866.342/2011-EXTRACAO E COMERCIO - CALCARIO CARMELO LTDA
Despacho publicado(756)
866.222/2024-AGROMINAS MINERACAO LTDA-AGROMINAS MINERAÇÃO LTDA,
com fundamento no art. 41 do Regulamento do Código de Mineração, Decreto n.º 9.406,
publicado no D.O.U de 13/06/2018, está requerendo a instituição de 01 (uma) área para
servidão mineral. O pedido foi analisado e encontra-se apenso ao referido processo, o
memorial descritivo da área de servidão (19797047), como também o laudo técnico para
instituição da servidão (19843792). Sendo assim, propomos a V.Sª que sejam tomadas as
providências necessárias visando a APROVAÇÃO DO LAUDO PARA A CONSTITUIÇÃO DA ÁREA
DE SERVIDÃO e APROVAÇÃO DA ÁREA QUE FOI REQUERIDA PARA SERVIDÃO
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina arquivamento definitivo do processo(565)
866.366/2018-SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO
866.734/2017-SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO
866.831/2023-RUBENS GIMENEZ RODRIGUES
866.830/2023-RUBENS GIMENEZ RODRIGUES
866.640/2022-RUBENS GIMENEZ RODRIGUES
866.951/2016-RUBENS GIMENEZ RODRIGUES
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
867.251/2024-3D MINERALS LTDA-OF. N°27390/2026-CAREAS
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente Regional
DESPACHO
Relação 161/2026
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso IV, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de
28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da
data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 309/2026 - Processo nº: 867.293/2025 - Titular:
AGROPECUARIA BARRA BONITA S/A - Vencimento: Indeterminado - Substância(s):
CASCALHO - Município(s): VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RORAIMA
DESPACHO
Relação 8/2026
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere Requerimento de PLG(335)
884.059/2021-COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA NACIONAL -
COOPERMINE
884.064/2021-COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA NACIONAL -
COOPERMINE
884.068/2021-COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA NACIONAL -
COOPERMINE
884.069/2021-COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA NACIONAL -
COOPERMINE
884.070/2021-COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA NACIONAL -
COOPERMINE
884.071/2021-COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA NACIONAL -
COOPERMINE
884.074/2021-COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA NACIONAL -
COOPERMINE
884.075/2021-COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA NACIONAL -
COOPERMINE
884.076/2021-COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA NACIONAL -
COOPERMINE
884.077/2021-COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA NACIONAL -
COOPERMINE
884.062/2023-CELSO JOSE LANG
884.036/2018-CELSO JOSE LANG
884.048/2018-CELSO JOSE LANG
884.049/2018-CELSO JOSE LANG
884.098/2010-CRISNEL FRANCISCO RAMALHO
884.099/2010-CRISNEL FRANCISCO RAMALHO
884.100/2010-CRISNEL FRANCISCO RAMALHO
884.101/2010-CRISNEL FRANCISCO RAMALHO
884.090/2020-ELOISA HELENA FREIRE DE JESUS
884.274/2022-ELOISA HELENA FREIRE DE JESUS
EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA
DESPACHO
Relação 99/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
815.462/2022-GILMAR MARQUES-OF. N°26586/2026/COROUT-SC/ANM
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
815.513/2025-CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA- Cessionário:SUIÇA
TRANSPORTES LTDA- CPF ou CNPJ 06.032.884/0001-42- Alvará n°7263/2025
815.780/2017-TRIANGULO INDUSTRIA DE TIJOLOS LTDA- Cessionário:NOVA ERA
MADEIRAS E TRANSPORTE LTDA- CPF ou CNPJ 63.691.630/0001-70- Alvará n°3985/2018
815.562/2022-VRM PRESTADORA DE SERVICOS LTDA- Cessionário:NOVA ERA
MADEIRAS E TRANSPORTE LTDA- CPF ou CNPJ 63.691.630/0001-70- Alvará n°Nenhum título
associado/
815.351/2024-MINERMIX MINERACAO E COMERCIO LTDA- Cessionário:LELO
EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- CPF ou CNPJ 24.332.828/0001-05- Alvará n°3009/2002
815.122/2024-AREMIX MINERAÇÃO E COMERCIO LTDA.- Cessionário:SL Vieira
Comércio e Terraplanagem Ltda Me- CPF ou CNPJ 03.548.636/0001-60- Alvará n°5268/2024
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)
815.334/2023-CONCISA PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA-ALVARÁ
N°4062/2024
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)
815.290/2022-MIVAL MINERACAO VALE DO RIO TIJUCAS LTDA-ALVARÁ
N°9306/2022
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
815.360/2006-MINASVIDA MINERACAO LTDA-OF. N°26814/2026/COROUT-
SC/ANM
Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416)
815.687/2012-EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ADRIMAR EIRELI
Autoriza o aditamento de substância mineral(2914)
815.687/2012-EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ADRIMAR EIRELI-Saibro e gnaisse-
Portaria de Lavra N°33, DOU de 2012
Autoriza averbação da prorrogação do contrato de arrendamento(1301)
815.177/1993-RUDNICK MINERIOS LTDA.- Arrendatário:Britador Hubener Ltda.-
Termino do arrendamento:78.515.012/0001-46
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a
lavra.(2259)
815.042/2022-FRANCIELE MANGILI TRAMONTIN EPP- Cessionário:KMT LTDA- CPF
ou CNPJ 83.562.280/0001-59- Alvará n°1346/2023
815.563/2021-LA MINERACAO LTDA- Cessionário:VITORETI COMERCIO DE AREIA
LTDA- CPF ou CNPJ 09.319.188/0001-00- Alvará n°6906/2022
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
815.448/2002-TRANSPEREIRA CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA-OF.
N°26610/2026/COROUT-SC/ANM
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)
815.409/2001-TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES AUGUSTO LTDA.-
Cessionário:Britagem Serra da Bateia Ltda.- CNPJ 64.404.846/0001-70- Registro de Licença N°
905/2001- Vencimento da Licença: 03/04/2028
815.196/2017-TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES AUGUSTO LTDA.-
Cessionário:BRITAGEM SERRA DA BATEIA LTDA- CNPJ 64.404.846/0001-70- Registro de Licença
N° 5/2022- Vencimento da Licença: 04/10/2026
815.115/2014-TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES AUGUSTO LTDA.-
Cessionário:BRITAGEM SERRA DA BATEIA LTDA- CNPJ 64.404.846/0001-70- Registro de Licença
N° 1662/2015- Vencimento da Licença: 15/05/2027
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
815.333/1998-CERAMICA ROLANDO KLITZKE LTDA- Registro de Licença N°
723/1999 - Vencimento em 23/02/2031
815.611/1987-RCRECICLAGEMEEXTRACAODEAREIALTDA-RegistrodeLicençaN°
283/1987 - Vencimento em 13/01/2031
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
815.284/2016-SOL MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°26377/2026/COROUT-SC/ANM
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 815.169/2024
Titular: AREIAL SANTA ROSA LTDA
Ofício nº: 27018/2026/COROUT-SC/ANM
Processo nº: 815.044/2026
Titular: CERAMICA GUAREZI LTDA
Ofício nº: 26821/2026/COROUT-SC/ANM
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2964)
815.488/2025-MUNICIPIO DE MARAVILHA-OF. N°26840/2026/COROUT-SC/ANM
Indefere requerimento de Registro de Extração- não cumprimento de
exigência(830)
815.030/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAMA
JOSE AUGUSTO SIMOES NETO
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Relação 53/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
820.418/2023-COPEM MINERACAO LTDA.- Cessionário:CABO VERDE
MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 23.972.069/0001-82- Alvará n°8180/2023
820.412/2024-COPEM MINERACAO LTDA.- Cessionário:CABO VERDE
MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 23.972.069/0001-82- Alvará n°8086/2024
820.399/2024-RANCHO 27 EXTRACAO DE AREIA LTDA- Cessionário:RPLM
GESTAO PATRIMONIAL LTDA- CPF ou CNPJ 52.334.421/0001-52- Alvará n°8080/2024
Defesa aceita - Auto de infração(2654)
820.107/2018 - VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO