PORTARIA Nº 1.861, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.861, DE 21 DE MAIO DE 2026
Criação do Projeto de Assentamento denominado
Marcelino Chiarello, localizado no município de
Xanxerê, sob gestão da Superintendência Regional
de Santa Catarina, no estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de
2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.056404/2026-
24.
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Fazenda Santa Terezinha Lote 33 - Gleba Chapecozinho II, com a área de
175,4574 ha, localizado no município de Xanxerê, no Estado de Santa Catarina,
declarado de interesse social para fins de criação de Projeto de Assentamento (PA), no
Despacho Decisório n° 1.013/2026/DT de 14 de Janeiro de 2026.
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional de Santa Catarina, autorizada pela Diretoria de Obtenção de
Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta, resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento denominado Marcelino
Chiarello, código SIPRA nº SC0413000, com área de 175,4574 ha (cento e setenta e
cinco hectares, quarenta e cinco ares e setenta e quatro centiares), localizado no
município de Xanxerê, tendo como municípios limítrofes Faxinal dos Guedes e Bom
Jesus, no Estado de Santa Catarina, visando ao assentamento de 15 (quinze) unidades
familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à
verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI