ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 10, DE 19 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 10, DE 19 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-
Financeira - Versão 2.1.2.
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 121 incisos I e II, e o art. 358 inciso II, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, declara:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão
2.1.2, com as alterações nos leiautes referentes ao CNPJ Alfanumérico. O conteúdo está
disponível para download no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
Art. 2 º As alterações desta versão serão implantadas em produção no dia 1º de
setembro de 2026.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 30 dias, contados a
partir da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
VANDREIA MOTA ROCHA