Atos do Diário Oficial da União de 08/05/2024

306 atos publicados na seção 1.

• ALVARÁ Nº 3.192, DE 7 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.193, DE 7 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.194, DE 7 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.197, DE 7 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.198, DE 7 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.201, DE 7 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.203, DE 7 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.209, DE 7 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.211, DE 7 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.214, DE 7 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.216, DE 7 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.218, DE 7 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ATO Nº 1.033, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO Nº 20, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
• ATO Nº 21, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• ATO Nº 5.587, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.145, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.147, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.451, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.465, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.591, DE 5 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.652, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.653, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.654, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.666, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.667, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.668, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.677, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.683, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.690, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.697, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.698, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.699, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.700, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.701, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.702, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.705, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.712, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.760, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.020, DE 3 DE MAIO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 85, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 86, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 28, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 3, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 19, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 20, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 21, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 12, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 14, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 266, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 260, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 261, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 262, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 263, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 264, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 265, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDT-ANP Nº 259, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 17, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (6 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.253, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.254, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 19, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 20, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 21, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• DECISÃO Nº 152, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO COREN-AP Nº 54, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPÁ
• DECISÃO COREN-PI Nº 36, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ
• DECISÃO SUPAS Nº 176, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 1.685, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (4 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 116, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO DG Nº 38-2024-ANTAQ, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (2 partes)
• DESPACHO Nº 1.327, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.337, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.421, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.422, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.423, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 112/2024/CPCIND/SENAJUS, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 120/2024/CPCIND/SENAJUS, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 235/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 236/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 237/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 238/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 239/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 240/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 243/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 244/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 246/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 248/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (4 partes)
• DESPACHO Nº 479/2024/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 480/2024/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 52-E, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO N° 65, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO N° 67, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO N° 68, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO N° 69, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 19/2024/GAB3/CADE, DE 7 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 20/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 519, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 520, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 488, DE 6 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 43, DE 6 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 44, DE 6 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 45, DE 6 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 46, DE 6 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 47, DE 7 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.039/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.040/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.041/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.042/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.043/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.044/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA CONTRA DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL N. 13.416/2017. — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 7 DE MAIO DE 2024 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 298, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 165, DE 6 DE MAIO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• MOÇÃO MINC Nº 1, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• NORMAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS AO ANEXO III DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• PORTARIA Nº 1.318, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.368, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.387, DE 6 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.389, DE 6 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.392, DE 6 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.394, DE 6 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.401, DE 6 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.406, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.407, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.408, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.415, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.416, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.417, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.431, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.434, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 109, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SENADO FEDERAL
• PORTARIA Nº 120.289, DE 7 DE MAIO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL
• PORTARIA Nº 14.437, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.448, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.486, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.487, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.490, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.498, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.529, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.530, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 172, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 174, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 2.279, DE 7 DE MAIO 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 3.493, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.494, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.495, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.500, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA Nº 411, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 43-CCS/UFPI, DE 6 DE MAIO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 44, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIA N° 447/DDP, DE 7 DE MAIO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 447, DE 7 DE MAIO 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 45, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIA Nº 46, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIA Nº 47, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIA Nº 48, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIA Nº 526, DE 6 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 605.2024, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 746, DE 6 DE MAIO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
• PORTARIA N° 91/MB/MD, DE 7 DE MAIO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA ALF/COR Nº 10, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA CAPES Nº 129, DE 7 DE MAIO DE 2024 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.994, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.000, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CJF Nº 239, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CONJUNTA MMA/ICMBIO Nº 10, DE 06 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 965, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 966, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 967, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 968, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 969, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 970, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 971, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 972, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 973, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 974, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 975, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA FUNAI Nº 989, DE 6 DE MAIO DE 2024 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (3 partes)
• PORTARIA GM-MD N° 2.392, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MPO Nº 126, DE 6 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MPO Nº 128, DE 6 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 3.306, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (*) — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.635, DE 6 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.637, DE 6 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.638, DE 6 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.643, DE 6 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.644, DE 6 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.648, DE 6 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.649, DE 6 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.650, DE 6 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.653, DE 6 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.656, DE 6 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.660, DE 6 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.667, DE 6 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.728, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.730, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 3.733, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.734, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.735, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.736, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.737, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (4 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.738, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.739, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.740, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.741, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.742, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.744, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.745, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.746, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.747, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.748, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.749, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.750, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 1.248, DE 7 DE MAIO DE 2024 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA/INPI/PR Nº 19, DE 6 DE MAIO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
• PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13, DE 21 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MAPA Nº 50, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA MCID Nº 438, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.072, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCTI Nº 8.177, DE 6 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MDS Nº 983, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEMP Nº 89, DE 6 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 134, DE 7 DE MAIO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA NORMATIVA IFSP Nº 103, DE 7 DE MAIO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO
• PORTARIA SAES/MS Nº 1640, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.105, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.106, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 315, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SENATRAN Nº 409, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 418, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 419, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 420, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 424, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 425, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 426, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 427, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 428, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 429, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SERES Nº 185, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 180, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 181, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 182, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 183, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 184, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 172, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SEST/MGI Nº 3.062, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
• PORTARIA SEST/MGI Nº 3.063, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
• PORTARIA SEST/MGI Nº 3.074, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.165, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.166, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.167, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.168, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.170, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.171, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.172, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SPU-BA/MGI Nº 2.992, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 2.602, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/PR/MGI Nº 6.697, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU-RJ/MGI Nº 2.873, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SUFRAMA Nº 1.388, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 1.393, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 1.395, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• RESOLUÇÃO Nº 1.599, DE 6 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (*) — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 4, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.291, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.292, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.296, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 16, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
• RESOLUÇÃO CGPAC Nº 3, DE 7 DE MAIO DE 2024 — CASA CIVIL (2 partes)
• RESOLUÇÃO CITSB Nº 4, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA
• RESOLUÇÃO CPPI Nº 300, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
• RESOLUÇÃO CRCES Nº 470, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPÍRITO SANTO
• RESOLUÇÃO CRCES Nº 473, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPÍRITO SANTO
• RESOLUÇÃO CREMAP Nº 2, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPÁ
• RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 862, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 856, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 857, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (6 partes)
• RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 858, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 859, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 860, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 861, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.727, DE 6 DE MAIO DE 2024(*) — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.728, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.741, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.742, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.743, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.744, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.745, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.746, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.751, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.752, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.753, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.754, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.755, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.756, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.757, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123, DE 07 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.057, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.058, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.005, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.006, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.007, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.008, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL