PORTARIA SERMOP/MPA Nº 172, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 172, DE 6 DE MAIO DE 2024
Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca MINAS, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RN-0010445-7,
e concede, em substituição, a Autorização de Pesca na
modalidade de permissionamento de covos - manzuá
para embarcação de pesca DEUS ME PROTEJE, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RN-
0031178-8 e na Autoridade Marítima pelo Título de
Inscrição de Embarcação sob o nº 181-889419-0.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e na Portaria nº 43, de 27
de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria
n° 221, de 08 de junho de 2021 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004
da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução
Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo
21040.001926/2021-59, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
MINAS, de propriedade do Sr. Jose Maria Fidelix Lopes, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº RN-0010445-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de
Inscrição de Embarcação sob o nº 181-001776-9, que autorizava a embarcação de pesca a
operar na modalidade de permissionamento com método de covos - manzuá, para a captura
de espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus),
com área de operação no Mar Territorial Norte, Nordeste e Sudeste (Amapá ao Espirito
Santo) e Zona Econômica Exclusiva Norte, Nordeste e Sudeste (Amapá ao Espirito Santo),
código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 5.01.001,
que corresponde ao 5.1, do Anexo V, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de
junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
DEUS ME PROTEJE, de propriedade do Sr. Jose Maria Fidelix Lopes, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RN-0031178-8 e na Autoridade Marítima pelo Título
de Inscrição de Embarcação sob o nº 181-889419-0, na modalidade de permissionamento
emalhe costeiro (superfície), espécies-alvo: Serra (Scomberomorus brasiliensis), com área
de operação no Mar Territorial Norte e Nordeste, na Zona Econômica Exclusiva Norte e
Nordeste, código nº 2.02.002, estabelecida no item 2.5, do Anexo II, da Instrução
Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 3º Conceder, em substituição, a Autorização de Pesca para a embarcação
de pesca DEUS ME PROTEJE, de propriedade do Sr. Jose Maria Fidelix Lopes, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RN-0031178-8 e na Autoridade Marítima
pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 181-889419-0, para operar na modalidade
de permissionamento com método de covos - manzuá, para a captura de espécies-alvo:
Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), com área de
operação no Mar Territorial Norte, Nordeste e Sudeste (Amapá ao Espirito Santo) e Zona
Econômica Exclusiva Norte, Nordeste e Sudeste (Amapá ao Espirito Santo), código do
Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 5.01.001, que
corresponde ao 5.1, do Anexo V, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de
junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS GUSTAVO CARDOSO