DESPACHO Nº 237/2024
Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações
Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): Provider Soluções
Tecnológicas Ltda. ("Provider") EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de
consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa.
Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de
denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais.
Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as
razões expressas na Nota Técnica 48 (SEI nº 27557755), as quais passam a fazer parte da
presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52
da Lei nº: 9.784, de 1999.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
DiretorDESPACHO Nº 237/2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR. Todos os atos de 08/05/2024