PORTARIA SEST/MGI Nº 3.062, DE 7 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SEST/MGI Nº 3.062, DE 7 DE MAIO DE 2024
Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Empresa de
Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev.
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 36, inciso VI, alínea "g", do Anexo I do Decreto n.º 11.437, de
17.3.2023; resolve:
Art. 1º Fixar o limite para o quantitativo de pessoal próprio da Empresa de
Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, conforme disposto no quadro
abaixo: em 3.582 empregados, sendo 3.537 do quadro permanente e 45 do quadro temporário
de anistiados.
. Empresa Quadro Permanente Quadro em Extinção Quadro Total
. Dataprev 3.537 45 3.582
Parágrafo Primeiro: As vagas destinadas aos empregados temporários/readmitidos
sob a condição de anistiados ou reintegrados, cujos quantitativos estão especificados nesta
Portaria como "Quadro em Extinção", deverão ser extintas ao término dos contratos de seus
atuais ocupantes.
Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas são
considerados:
I. os empregados efetivos admitidos por concurso público;
II. os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de
5.10.1988;
III. os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;
IV. os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;
V. os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;
VI. os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;
VII. os empregados readmitidos e reintegrados;
VIII. os empregados contratados por prazo determinado (temporários);
IX. os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho
conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e
X. os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos
empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.
Art. 3º Compete à Dataprev gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando
atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite
estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como
as demais normas legais pertinentes.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SEST/SEDDM/ME nº 5.847/2022, de 29.06.2022,
por meio da qual foi aprovado o quadro de pessoal da Dataprev.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA VIEIRA LEONEL