RESOLUÇÃO CREMAP Nº 2, DE 30 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO CREMAP Nº 2, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Altera o Art. 3º da Resolução CRMAP nº 01/2024,
publicada no D.O.U de 23 de fevereiro de 2024, Edição
37, Seção 1, p. 125.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das
atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1º de
outubrode1957,regulamentadapeloDecretonº44.045,de19dejulhode1958,publicadoem
25 de julho de 1958, e Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de
2004, publicada em 16 de dezembro de 2004, que incluiu a alínea "l" ao artigo 5º da Lei nº
3.268, de 30 de setembro de 1957;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 3.525/2006-TCU - 1ª Câmara, do Tribunal de Contas
da União, que determina que o Conselho Federal Medicina fixe novos valores máximos para
diárias, fundamentados em planilhas que reflitam efetivamente as necessidades de despesas
em viagens;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 5.992/2006 - Presidência da
República, publicado no D.O.U de 22.08.2012 e na Portaria MPOG nº 505/2009 - Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no D.O.U de 30.12.2009;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro
de 1967, e suas alterações;
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são entidades criadas por lei, com
atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da medicina, mantidas com recursos próprios
e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União;
CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina são
meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração por seu trabalho;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Acórdão nº 1.481/2012-TCU - Plenário
do Tribunal de Contas da União, que recomenda a pesquisa com hospedagem, deslocamento e
alimentação;
CONSIDERANDO o decidido pelo plenário em sessão realizada em 30 de abril de
2024 resolve:
Art. 1º Alterar o Art. 3º da Resolução Nº 001/2024
Art. 3º Fica estabelecido o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para
jeton e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para auxílio de representação.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial
da União (DOU), com efeitos a partir de 12/04/2024.
EDUARDO MONTEIRO DE JESUS
Presidente do Conselho