PORTARIA Nº 47, DE 2 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 47, DE 2 DE MAIO DE 2024
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe conferem o Art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de
2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da
Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos
autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.361856/2023-91, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 32, de 16 de abril de 2024, publicada no D.O.U.
nº 75, de 18 de abril de 2024.
Art. 2º Suspender os efeitos da PORTARIA - SUFIS 52/2023 referentes à
empresa Cidão Transporte e Turismo Ltda durante 90 (noventa) dias a partir da publicação
desta portaria, ou até a decisão de mérito no Processo Administrativo Ordinário.
Art. 3º Determinar abertura de Ordem de Serviço para verificação da
adequação dos serviços prestados pela empresa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA MARTINEZ BURGARDT
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