PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.106, DE 2 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.106, DE 2 DE MAIO DE 2024
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Duque de
Caxias, localizado no Estado do Rio de Janeiro, ao
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e
Pecuária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 49, do Anexo
I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto
nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 17, de 06 de março de 2020,
e o que consta no processo nº 21044.002895/2023-85, resolve:
Art. 1º Integrar o Serviço de Inspeção Municipal de Duque de Caxias, localizado
no Estado do Rio de Janeiro, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, o Serviço de Inspeção Municipal de
Duque de Caxias será habilitado no Cadastro do Sistema Brasileiro de Inspeção no Sistema
de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, disponível em:
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART