INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA CONTRA DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL N. 13.416/2017.

INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA CONTRA DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL N. 13.416/2017.
NORMAS QUE AUTORIZAM O BANCO CENTRAL DO BRASIL A ADQUIRIR PAPEL-MOEDA E MOEDA
METÁLICA FABRICADOS FORA DO PAÍS POR FORNECEDOR ESTRANGEIRO COM O OBJETIVO DE
ABASTECER O MEIO CIRCULANTE NACIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO REGIME DE
EXCLUSIVIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE EMISSÃO DE MOEDA (ART. 21, VII, DA CF) E OFENSA À
SOBERANIA MONETÁRIA DO PAÍS (ARTS. 1º E 170, I, DA CF). NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE A
COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DE MOEDAS E A ATIVIDADE MATERIAL DE CONFECÇÃO DE PAPEL-
MOEDA E MOEDA METÁLICA. VIABILIDADE DE EDIÇÃO DE NORMAS PELO LEGISLADOR PARA
DISCIPLINAR A LOGÍSTICA DE FABRICAÇÃO DE MOEDA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 2º, DA LEI, QUE PREVÊ HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, POR SUPOSTA OFENSA AO
ART. 175, DA CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.
I - A Constituição Federal atribuiu à União a competência material para emissão
de moedas, ficando a cargo do Banco Central do Brasil a competência exclusiva para essa
atividade, na forma dos arts. 21, VII e 164 do Texto Constitucional.
II - A competência constitucional para emissão de moeda, todavia, não se
confunde com a atividade material de confecção ou fabricação de papel-moeda e moeda
metálica. A Constituição não atribuiu à Casa da Moeda do Brasil a exclusividade dessa última
função, que decorre, na verdade, de dispositivo contido na Lei Federal n. 5.895/1973.
III - Tratando-se de exclusividade que deriva de preceito legal, nada impede que o
legislador mitigue ou modifique esse regime ou, ainda, acresça uma nova possibilidade de
logística da atividade, autorizando a aquisição de moeda fora do país, por fornecedor
estrangeiro, como previsto na Lei Federal n. 13.416/2017, que inclusive consiste em norma
posterior à Lei Federal n. 5.895/1973.
IV - Inviabilidade de se conferir interpretação restritiva aos dispositivos legais para
limitar a aquisição à hipótese de comprovada impossibilidade de fornecimento de cédulas e/ou
moedas pela Casa da Moeda do Brasil.
V - Sendo viável, do ponto de vista constitucional, a edição de norma pelo legislador
para disciplinar a logística de fabricação de moeda e havendo razões empíricas que amparam a
razoabilidade da política regulatória introduzida pela Lei Federal n. 13.416/2017, é o caso de
prestigiar a escolha legislativa, em deferência às competências do Poder Legislativo.
VI - A previsão de hipótese de dispensa de licitação para a aquisição de papel-
moeda e moeda metálica, contida no art. 2º, da Lei Federal n. 13.416/2017 e pautada na
caracterização de situação de emergência, não viola o art. 175, da Constituição, tendo em vista
que a norma impugnada descreve critérios objetivos e razoáveis para justificar a contratação
direta, como autoriza o art. 37, XXI, do Texto Constitucional.
VII - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 178, de 7 de maio de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.624-DF.
Nº 179, de 7 de maio de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.548-DF.
Nº 180, de 7 de maio de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.617-DF.
Nº 181, de 7 de maio de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.633-DF.
Nº 182, de 7 de maio de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.626-DF.