PORTARIA GM/MPO Nº 126, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA GM/MPO Nº 126, DE 6 DE MAIO DE 2024
Altera a Portaria GM/MPO nº 67, de 22 de março de
2023, que institui a Comissão de Ética do Ministério
do Planejamento e Orçamento e delega
competências para a prática de atos, no âmbito da
Comissão, ao Secretário-Executivo do Ministério.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso de suas
atribuições, e considerando o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal de 1988, no art. 2º do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e a Resolução
nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MPO nº 67, de 22 de março de 2023, publicada em Diário
Oficial da União de 24 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4° A Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada
administrativamente à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, para cumprir
plano de trabalho a ser aprovado pela Comissão e prover o apoio técnico e material
necessário ao cumprimento das suas atribuições.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 5º O Presidente da Comissão de Ética será escolhido por eleição entre os
seus membros para um mandato de um ano, com possibilidade de recondução." (NR)
Art. 2º Fica revogado o §3º do art. 3º da Portaria GM/MPO nº 67, de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
§2º A Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos manterá a
Secretaria-Executiva informada dos atos a que se refere o caput, para atuação nos termos do
art. 12 do Decreto nº 11.353, de 2023." (NR)
"Art. 16. ....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§1º A Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos será responsável:
I - pela interlocução do Ministério do Planejamento e Orçamento com a Secretaria
de Relações Institucionais e com a Casa Civil da Presidência da República; e
II - por informar à Casa Civil da Presidência da República que o projeto de lei
submetido à sanção presidencial não possui matéria de competência do Ministério do
Planejamento e Orçamento.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 17. ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§4º O disposto nos incisos I e II do caput não se aplica aos Projetos de Lei do
Congresso Nacional aprovados nos termos do texto original encaminhado pelo Ministério do
Planejamento e Orçamento." (NR)
"Art. 18. ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§4º No que couber, os requerimentos de informação serão encaminhados à
Consultoria Jurídica após manifestação dos órgãos técnicos." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria GM/MPO nº 172, de 2023:
I - art. 2º, §1º, II;
II - art. 4º; e
III - art. 8º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET