PORTARIA SUFRAMA Nº 1.395, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.395, DE 6 DE MAIO DE 2024
Suspensão dos incentivos fiscais concedidos à
empresa LABELPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA
AMAZÔNIA LTDA, em razão do não cumprimento
de obrigação de Pesquisa e Desenvolvimento na
Amazônia no ano-base 2021.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
(SUFRAMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº
11.217, de 30 de setembro de 2022, e o § 4º do art. 27 da Resolução nº 71, de 6 de
maio de 2016, do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de
Manaus, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.000547/2022-16,
resolve:
Art. 1º Suspender os incentivos fiscais concedidos ao produto "fita para
impressão de poliéster" (Código-padrão SUFRAMA nº 1257) da empresa LABELPRESS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ 03.497.916/0001-97 e Inscrição
SUFRAMA 20.0120.47-6, em razão do descumprimento da obrigação de investimento em
pesquisa e desenvolvimento para o ano-base 2021, decorrente da exigência estabelecida
no respectivo Processo Produtivo Básico (PPB).
§ 1º Na hipótese do período de suspensão ultrapassar 90 dias, será
encaminhada ao CAS proposta de cancelamento do ato aprobatório de projeto industrial
dos produtos suspensos, em caráter terminativo, nos termos do art. 28 da Resolução
CAS nº 71, de 2016.
§ 2º Em caso de comprovação de regularização das obrigações de
investimento em pesquisa e desenvolvimento antes do cancelamento do ato
aprobatório, os incentivos fiscais serão reestabelecidos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA,
MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
ATO
Retificação às Pautas da 5ª, 6ª e 7ª Sessão
Plenária a serem realizadas respectivamente nos
dias 21, 22 e 23 de maio de 2024.
A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania,
instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua
PRESIDENTA, retifica a informação referente ao endereço de realização das Sessões
citadas acima, no seguinte sentido:
Onde se lê: Auditório do Bloco A (Subsolo), Ministério dos Direitos Humanos
e da Cidadania, Esplanada dos Ministérios,
Leia-se: Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, Sala de Reuniões
Plenária, 10º andar, Sala 1005-B.
Salientamos ainda que o horário permanece as 9h.
ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA