PORTARIA Nº 109, DE 23 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 109, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento
Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº
14/2022, e no desempenho das atribuições conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº
33/2017 c/c os incisos IV e V do artigo 9º do RASF, com fulcro no inciso V do art. 155 e
nos incisos II e III do caput do 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º
do ADG nº 15/2022 e o item 28.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90001/2024, bem
assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei
nº 9.784/1999, c/c o inciso I e parágrafo único do art. 5º do ADG nº 15/2022, e pelos
fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.004677/2024-46, aplica à empresa
PAPERTUBOS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
31.810.100/0001-07, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a
União pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$
504,00 (quinhentos e quatro reais), por não manter a proposta no curso da sessão do
Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.11, 4.3 e 10.1 do
referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA