PORTARIA Nº 172, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 172, DE 6 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a delegação de competência para a
prática dos atos administrativos que menciona.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DO MINISTÉRIO DE PORTOS E
AEROPORTOS, no uso das atribuições legais estabelecidas no Decreto nº 11.354, de 1º de
janeiro de 2023, e considerando o disposto do Capítulo VI da Lei de 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência à Diretora de Planejamento e Relações
Institucionais da Secretaria Nacional de Aviação Civil para praticar os seguintes atos:
I - Realizar a gestão da aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC);
II - Avaliar e coordenar a implementação de planos, programas e ações destinados
ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Viação (SNV), relativo ao setor de aviação civil;
III - Assessorar o Secretário Nacional de Aviação Civil na proposição,
coordenação e acompanhamento da execução de políticas e de projetos de pesquisa,
formação e capacitação de recursos humanos para a aviação civil;
IV - Avaliar e acompanhar a análise de Objeto Projetado no Espaço Aéreo
(OPEA), por interesse público, em face da Política Nacional de Aviação Civil (PNAC);
V - Coordenar a execução das atividades de assessoria, assistência e apoio ao
Secretário Nacional de Aviação Civil na interação com os departamentos que compõem a
estrutura organizacional da Secretaria Nacional de Aviação Civil.
Art. 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Art. 3º Fica vedada a subdelegação de competência objeto deste ato
delegatório, podendo este Secretário avocá-los, em qualquer oportunidade, no todo ou em
parte, sem que isto implique em revogação parcial ou total do presente ato e sem prejuízo
da validade do ato praticado no exercício de competência delegada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO ALCANTARA NOMAN