PORTARIA Nº 447, DE 7 DE MAIO 2024

PORTARIA Nº 447, DE 7 DE MAIO 2024
Torna pública a abertura de consulta pública para
recebimento de contribuições às propostas de
Plano Setorial de Transporte Rodoviário e de Plano
Setorial de Transporte Ferroviário.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, incisos IX e XIII, do Decreto nº
11.360, de 1º de janeiro de 2023,
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Logística 2035, aprovado no Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos pela Resolução CPPI nº 211, de 16 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO as etapas do ciclo de Planejamento Integrado de Transportes
(PIT) instituído pela Portaria Minfra nº 123, de 21 de agosto de 2020; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50000.002065/2023-62, resolve:
Art. 1º Oficializar a abertura das consultas públicas para recebimento de
contribuições às propostas de Plano Setorial de Transporte Rodoviário 2035 (PSTR 2035)
e de Plano Setorial de Transporte Ferroviário 2035 (PSTF 2035).
§1º A consulta pública será realizada pelo período de 45 (quarenta e cinco)
dias, contados a partir da publicação desta Portaria.
§2º Os documentos submetidos à consulta pública estarão disponíveis no
sítio eletrônico da plataforma Participa + Brasil.
§3º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente
identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na
plataforma.
Art. 2º Será realizada audiência pública em 28 de maio de 2024, às 14h, no
Salão Nobre do Edifício-Sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
(Fiesp), localizado na Av. Paulista, 1313, no município de São Paulo/SP, para
apresentação e discussão dos documentos.
Art. 3º A Subsecretaria de Fomento e Planejamento da Secretaria-Executiva
do Ministério dos Transportes estará disponível para esclarecimentos por meio do
endereço <[email protected]>.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO