SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.057, DE 7 DE MAIO DE 2024 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário BENEFÍCIOFISCAL.PERSE.REDUÇÃODEALÍQUOTASAZERO.ABRANGÊNCIA.ASSOCIAÇÃOCIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. FOLHA DE SALÁRIOS. O benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não alcança a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários das entidades sem fins lucrativos, de que trata o inciso IV do art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2021, uma vez que tal benefício se restringe à aplicação de alíquotas zero a receitas e resultados auferidos pelo beneficiário, que não se confundem com a sua folha de salários. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 109, DE 2 DE MAIO DE 2024. Dispositivos Legais: Lei nº 9.532, de 1997, art. 15; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, IV; Lei nº 14.148, de 2021, arts. 2º e 4º; Medida Provisória nº 1.147, de 2022; Lei nº14.592,de2023;PortariaMEnº7.163,de2021,art.1ºeAnexosIeII;PortariaMEnº11.266, de 2022, art. 2º e Anexos I e II; Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 2022, arts. 1º e 2º. HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.057, DE 7 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 08/05/2024