PORTARIA GM/MS Nº 3.750, DE 7 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 3.750, DE 7 DE MAIO DE 2024
Autoriza o repasse de recurso financeiro do Fundo Nacional de Saúde à Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul e Fundos Municipais
de Saúde que especifica, afetados pelas intensas chuvas no período de 24 de abril a maio de 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional
de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 1.379, de 5 de maio de 2024, que altera a Portaria nº 1.377, de 5 de maio de 2024, que reconhece, sumariamente, o Estado de Calamidade
Pública em municípios do Rio Grande do Sul - RS;
Considerando a ocorrência de chuvas intensas que ocasionaram desastre por inundações nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, com impactos na saúde da
população;
Considerando as possíveis consequências à saúde humana causadas pelo desastre que podem incluir, nos próximos dias, entre outros eventos, o aumento de doenças
transmissíveis, podendo culminar em situações epidêmicas;
Considerando que são necessárias ações coordenadas para responder com celeridade e tempestividade ao possível aumento de doenças de veiculação hídrica, alimentar
e transmissíveis por vetores; e
Considerando o cenário das populações desabrigadas e desalojadas, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde à Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul e aos Fundos Municipais
de Saúde, na forma do Anexo, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para o fortalecimento do
sistema da vigilância em saúde, para a implementação de ações de vigilância, prevenção e controle de epidemias mediante situação de emergência nos municípios atingidos.
Parágrafo único. A definição dos municípios afetados considerou a decretação de situação de emergência, estado de calamidade pública ou reconhecimento sumário de
emergência.
Art. 2º O valor a ser transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde para a Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul e dos Fundos Municipais
de Saúde dos municípios com decretação de emergência totaliza o montante de R$ 63.143.162,12 (sessenta e três milhões, cento e quarenta e três mil cento e sessenta e dois
reais e doze centavos), conforme anexo.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
conformidade com o processo de pagamento instruído.
Art. 4º Os recursos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.305.5123.20AL, Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE DE LIMA