PORTARIA Nº 120.289, DE 7 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 120.289, DE 7 DE MAIO DE 2024
O Procurador-Geral Adjunto do Banco Central, substituto, no exercício das
atribuições que lhe conferem o Regimento Interno do Banco Central do Brasil, em seu art.
32, incisos I e VI, alínea "b", tendo em vista o Decreto nº 57.603, de 5 de maio de 2024,
do Estado do Rio Grande do Sul, resolve:
Art. 1º Ficam suspensas, por 90 dias, as seguintes medidas de cobrança
administrativa e judicial dos créditos do Banco Central do Brasil em face de pessoas físicas
e jurídicas com residência ou sede no Estado do Rio Grande do Sul:
I - inscrição em dívida ativa;
II - apresentação a protesto de certidões de dívida ativa; e
III - ajuizamento de execuções ficais e ações de cobrança.
§1º A suspensão das medidas de cobrança administrativa ou judicial dos
créditos do Banco Central do Brasil não será levada a efeito se houver risco de prescrição
da pretensão executória.
§2º Considera-se risco de prescrição quando restar prazo igual ou inferior a 120
dias para o exercício da pretensão executória.
Art. 2º O atendimento aos devedores e a seus representantes deve ser
mantido e realizado, preferencialmente, de forma não presencial, por um dos seguintes
meios:
I - mensagem eletrônica (e-mail);
II - aplicativos de mensagem instantânea de texto ou de videoconferência
disponíveis na Internet; e
III - telefone.
§1º O deslocamento físico dos devedores e seus representantes à unidade da
Procuradoria-Regional do Banco Central no Rio Grande do Sul somente deverá ocorrer quando
estritamente necessário e após prévio agendamento por um dos canais não presenciais.
§2º O agendamento de que trata o §1º deste artigo poderá, de forma
fundamentada, ser postergado para momento em que a sua realização não acarrete risco
aos devedores, seus representantes e aos servidores públicos.
§3º Caso necessário, a Procuradoria-Geral do Banco Central divulgará na página
do Banco Central do Brasil na Internet os canais alternativos para atendimento e orientações,
com o contato da Procuradoria-Regional do Banco Central no Rio Grande do Sul.
§4º Os endereços de e-mail a serem utilizados no caso do inciso I do caput deste
artigo serão obrigatoriamente os institucionais da Procuradoria-Geral do Banco Central, sob
domínio @bcb.gov.br, devendo-se dar preferência à conta vinculada à unidade da
Procuradoria-Regional do Banco Central no Rio Grande do Sul - [email protected] .
§5º A sistemática de atendimento de que trata este artigo vigorará enquanto
perdurar o estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º O Procurador-Geral Adjunto titular do Departamento de Contencioso
Judicial e Gestão Legal (DPG-2) coordenará as iniciativas direcionadas ao cumprimento das
medidas previstas nesta Portaria.
Parágrafo único. O controle dos prazos prescricionais dos créditos que
estiverem com as medidas de cobrança suspensas, para fins de aplicação do previsto no
art. 1º, §1º, desta Portaria, caberá ao Departamento de Contencioso Judicial e Gestão Legal
(DPG-2), por intermédio da Coordenação de Registro e Gestão da Dívida Ativa da Gerência
de Registros Jurídicos e Controles Financeiros (Cored), quanto aos créditos já encaminhados
para inscrição em dívida ativa, mas ainda não inscritos, e à Procuradoria-Regional do Banco
Central no Rio Grande do Sul, para os créditos inscritos e pendentes de ajuizamento.
Art. 4º As atividades realizadas em decorrência desta Portaria serão registradas
no BCJUR2, viabilizando o acompanhamento pelo órgão competente e a extração de
relatórios de monitoramento.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e vigorará pelo
prazo de noventa dias.
LUCAS FARIAS MOURA MAIA