PORTARIA MDS Nº 983, DE 7 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MDS Nº 983, DE 7 DE MAIO DE 2024
Autoriza, excepcionalmente, a substituição do Termo
de Aceite, de que trata o art. 5º da Portaria MDS nº
898, de 12 de julho de 2023, por Ofício de demanda
nos municípios do estado do Rio Grande do Sul, para
o recebimento de cestas de alimentos.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87,
parágrafo único, I e II, da Constituição Federal e o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar que, excepcionalmente, em relação aos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul com reconhecimento, pelo Governo Federal, de Estado de
Calamidade Pública em função das chuvas intensas dos meses de abril e maio de 2024, o
Termo de Aceite, de que trata o artigo 5º da Portaria MDS Nº 898, de 12 de julho de 2023,
seja substituído por Ofício de demanda assinado pelo chefe do Executivo local.
Parágrafo Único. O Ofício deverá conter e com expressa referência a esta
Portaria, informar o quantitativo demandado e indicar o servidor responsável pelo
recebimento das cestas de alimentos.
Art. 2º A solicitação de atendimento fundamentada nesta Portaria implicará
aceitação, por parte do Chefe do Poder Executivo do ente federativo recebedor das cestas
emergenciais, das disposições previstas no ANEXO I - TERMO DE ACEITE PARA
RECEBIMENTO DE CESTAS EMERGENCIAIS da Portaria MDS Nº 898, de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS